REsp 2157126 - DECISAO

REsp 2157126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, por ausência de informação clara no contrato quanto ao encargo, em conformidade com a tese do REsp 1.599.511/SP; afastou-se a restituição em dobro por inexistência de má-fé (Súmula 568/STJ); manteve-se a decisão que afastou o dano moral por não se caracterizar atraso excessivo nem violação da honra do autor.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI CALIXTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Prequestionamento, Restituição De Valores, Cláusula Contratual De Transferência De Encargo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Prequestionamento Restituição De Valores +1 more

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Parties

CLAUDINEI CALIXTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC (comissão de corretagem)
  3. 3 ofensa aos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil (dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, por ausência de informação clara no contrato quanto ao encargo, em conformidade com a tese do REsp 1.599.511/SP; afastou-se a restituição em dobro por inexistência de má-fé (Súmula 568/STJ); manteve-se a decisão que afastou o dano moral por não se caracterizar atraso excessivo nem violação da honra do autor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.
  • Publique-se. Intimem-se.