AREsp 2552711 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (questões de fato e prova), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem havia concluído que a comissão de corretagem não foi adequadamente informada, justificando a devolução dos valores.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Requisitos De Validade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 938/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Requisitos De Validade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Se o valor da comissão foi adequadamente informado e destacado no contrato
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (questões de fato e prova), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem havia concluído que a comissão de corretagem não foi adequadamente informada, justificando a devolução dos valores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.