AREsp 2619310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido na cláusula contratual que condicionou o pagamento da comissão à entrega de documentos e à outorga da escritura definitiva, condição não verificada; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Recorrente: ADRIANA DIONISIO RUTTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Comissão De Corretagem, Contratos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj

Direito Civil Comissão De Corretagem Contratos Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA DIONISIO RUTTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se é devido o pagamento da comissão de corretagem
2 interpretação do art. 725 do Código Civil
3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.