REsp 2147605 - DECISAO

REsp 2147605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade solidária da corretora na cadeia de fornecimento, adequadamente afastou a prescrição trienal quanto à restituição da comissão de corretagem por ter a rescisão se dado por inadimplemento do vendedor, e justificou a condenação por dano moral diante da peculiaridade do caso (obra não iniciada por mais de dez anos), sendo, portanto, incabível o reexame dos fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Autor/recorrido: JORGE DOS REIS PEREIRA; Ré: NEP INCORPORAÇÃOES SPE 8 - RESENDE LTDA.; Ré: HOTELARIA ACCORD BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prescrição, Dano Moral, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária Da Corretora, Súmulas/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Prescrição Dano Moral Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Da Corretora +2 more

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

JORGE DOS REIS PEREIRA

Autor/recorrido

NEP INCORPORAÇÃOES SPE 8 - RESENDE LTDA.

Ré

HOTELARIA ACCORD BRASIL S.A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 diferenciação entre valor global do contrato e valor da comissão de corretagem
  3. 3 incidência da prescrição (Tema 938/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade solidária da corretora na cadeia de fornecimento, adequadamente afastou a prescrição trienal quanto à restituição da comissão de corretagem por ter a rescisão se dado por inadimplemento do vendedor, e justificou a condenação por dano moral diante da peculiaridade do caso (obra não iniciada por mais de dez anos), sendo, portanto, incabível o reexame dos fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Mantidos os demais termos do acórdão de origem que determinou a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, por inadimplemento do vendedor.