AREsp 2672980 - DECISAO

AREsp 2672980 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque considerou, com apoio em precedentes do STJ, que não houve resultado útil da corretagem em razão de não se concretizar a compra e venda, razão pela qual a comissão não é devida; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia entendimento dominante que autorizou a decisão monocrática (Súmula 568/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FAI - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Resultado Útil, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Resultado Útil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

FAI - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comissão de corretagem quando o negócio de compra e venda não se concretiza
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 725 do Código Civil
  3. 3 limitações ao reexame de fatos decorrentes da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque considerou, com apoio em precedentes do STJ, que não houve resultado útil da corretagem em razão de não se concretizar a compra e venda, razão pela qual a comissão não é devida; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia entendimento dominante que autorizou a decisão monocrática (Súmula 568/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.