AREsp 2443749 - ACORDAO

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Houve demonstração de que a resolução do compromisso de compra e venda decorreu de circunstância motivada — a impossibilidade de financiamento pelo comprador — razão pela qual se considera indevida a cobrança da comissão de corretagem; os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, devendo ser mantida a conclusão de que, na hipótese de desistência motivada, não subsiste o direito à comissão.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA BOEIRA LTDA; Vendedor / Réu: ILDO MIGUEL MALDANER; Comprador: Odirlei Joanir Brandt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resultado Útil, Desistência Motivada, Resolução De Contrato Por Não Aprovação De Financiamento, Responsabilidade Do Corretor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Resultado Útil Desistência Motivada Resolução De Contrato Por Não Aprovação De Financiamento Responsabilidade Do Corretor

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA BOEIRA LTDA

Agravante

ILDO MIGUEL MALDANER

Vendedor / Réu

Odirlei Joanir Brandt

Comprador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão de corretagem quando o contrato de compra e venda é resolvido por impossibilidade de financiamento (desistência motivada)?
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil em harmonia com arts. 723 e 421 do CC e dispositivos do CDC e Lei 6.530/1978
  3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve demonstração de que a resolução do compromisso de compra e venda decorreu de circunstância motivada — a impossibilidade de financiamento pelo comprador — razão pela qual se considera indevida a cobrança da comissão de corretagem; os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, devendo ser mantida a conclusão de que, na hipótese de desistência motivada, não subsiste o direito à comissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial foi mantida)