AREsp 2494592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pedido implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das alegações não foram devidamente prequestionadas, atraindo a Súmula n. 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial também não era passível de análise diante da falta de identidade fática, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a comissão de corretagem.

Parties
Agravantes (vendedores): Agravantes; Agravada (coautora/intermediária): Valdirene; Corréu: Flávio; Comprador: Jabel Moura e Silva; Compradora (cliente Aproximada): Alessandra Grassa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a comissão de corretagem
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito +1 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes (vendedores)

Valdirene

Agravada (coautora/intermediária)

Flávio

Corréu

Jabel Moura e Silva

Comprador

Alessandra Grassa

Compradora (cliente Aproximada)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Devida comissão de corretagem em razão da aproximação da cliente aos vendedores
  3. 3 Impedimento de conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pedido implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das alegações não foram devidamente prequestionadas, atraindo a Súmula n. 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial também não era passível de análise diante da falta de identidade fática, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a comissão de corretagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a comissão de corretagem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º