REsp 2167989 - DECISAO

REsp 2167989 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a intermediação ocorreu por preposto da construtora nas suas dependências, tornando ilegítima a cobrança da comissão; assim, não houve violação demonstrada das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SAN JUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Compra E Venda, Revisão Contratual, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Contrato De Compra E Venda Revisão Contratual Boa Fé Contratual Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

SAN JUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de imputação ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem (arts. 722 e 724 CC)
  3. 3 caracterização do intermediário como preposto da construtora e consequente ilegalidade da cobrança da comissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a intermediação ocorreu por preposto da construtora nas suas dependências, tornando ilegítima a cobrança da comissão; assim, não houve violação demonstrada das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.