AREsp 2707771 - DECISAO

AREsp 2707771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art.725 do CC a matéria demandaria reexame do substrato fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento; quanto à alegada violação do art.728 do CC não houve prequestionamento suficiente na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, negou‑se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUSTAVO MACEDO MARQUES DA SILVA; Agravante: JOSÉ REINALDO ALVES DE FARIA; Apelados: apelados (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Decisão Final Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Corretagem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Corretagem Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MACEDO MARQUES DA SILVA

Agravante

JOSÉ REINALDO ALVES DE FARIA

Agravante

apelados (réus)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Decisão Final Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 725 do Código Civil (direito à comissão por intermediação)
  2. 2 Violação ao art. 728 do Código Civil (divisão da comissão em partes iguais versus metade)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art.725 do CC a matéria demandaria reexame do substrato fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento; quanto à alegada violação do art.728 do CC não houve prequestionamento suficiente na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, negou‑se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.