AREsp 2559712 - DECISAO

AREsp 2559712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender o STJ que, na hipótese, a única fundamentação para a indenização foi o inadimplemento do pagamento da comissão de corretagem e que o mero descumprimento contratual, salvo situações extremas comprovadas, não gera direito à reparação moral; mantida a condenação quanto à comissão, redistribuíram-se os ônus da sucumbência em 70% para a agravante e 30% para a agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para excluir a condenação por danos morais; redistribuídos os ônus da sucumbência em 70% para a parte agravante e 30% para a parte agravada.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Indenização Por Danos Morais Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 existência e quantificação da comissão de corretagem
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender o STJ que, na hipótese, a única fundamentação para a indenização foi o inadimplemento do pagamento da comissão de corretagem e que o mero descumprimento contratual, salvo situações extremas comprovadas, não gera direito à reparação moral; mantida a condenação quanto à comissão, redistribuíram-se os ônus da sucumbência em 70% para a agravante e 30% para a agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para excluir a condenação por danos morais; redistribuídos os ônus da sucumbência em 70% para a parte agravante e 30% para a parte agravada.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais.
  • Redistribuir os ônus da sucumbência: 70% pela parte agravante e 30% pela parte agravada.