AREsp 2723429 - DECISAO

AREsp 2723429 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto houve impugnação específica nos autos; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se que a alteração do decidido quanto à existência da parceria imobiliária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Embargante: RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 409/411 tornada sem efeito; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Parceria Imobiliária, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Parceria Imobiliária Negação De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação ao fundamento de deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 comprovação da parceria imobiliária e direito à comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto houve impugnação específica nos autos; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se que a alteração do decidido quanto à existência da parceria imobiliária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 409/411 tornada sem efeito; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 409/411 (e-STJ)