AREsp 1978670 - DECISAO

AREsp 1978670 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem contou com fundamentação fático‑probatória não combatida de forma específica nas razões recursais, acarretando óbices de pré-questionamento e de reexame de provas (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ); assim, mantiveram‑se a condenação ao pagamento da comissão e a legitimidade passiva reconhecida, majorando‑se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: Daniele Cunha Rovida; Requerida: Aurea Uehara Alves; Requerido: Antonio Alves Neto; Requerida: Marta Teresa Assunção Fonseca Coelho Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva, Solidariedade, Prova Eletrônica (whats App), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Legitimidade Passiva Solidariedade Prova Eletrônica (whats App) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Daniele Cunha Rovida

Autora

Aurea Uehara Alves

Requerida

Antonio Alves Neto

Requerido

Marta Teresa Assunção Fonseca Coelho Teixeira

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de comissão de corretagem
  2. 2 presunção de solidariedade entre adquirentes e alienantes
  3. 3 valoração de prova eletrônica sem ata notarial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem contou com fundamentação fático‑probatória não combatida de forma específica nas razões recursais, acarretando óbices de pré-questionamento e de reexame de provas (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ); assim, mantiveram‑se a condenação ao pagamento da comissão e a legitimidade passiva reconhecida, majorando‑se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑m‑se