REsp 2174795 - DECISAO

REsp 2174795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a obrigação de restituição da comissão de corretagem em razão da violação do dever de informação, aplicou corretamente a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição no efetivo pagamento, e a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Autora: TANIA LUCIA DE LEMOS FERREIRA; Recorrente / Ré: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO; Corré (ré): PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Excluída Da Lide: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prescrição, Dever De Informação, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Prescrição Dever De Informação Restituição De Valores Embargos De Declaração +3 more

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Parties

TANIA LUCIA DE LEMOS FERREIRA

Autora

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO

Recorrente / Ré

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Corré (ré)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Excluída Da Lide

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
  2. 2 validade da cobrança da comissão de corretagem diante do dever de informação ao consumidor
  3. 3 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a obrigação de restituição da comissão de corretagem em razão da violação do dever de informação, aplicou corretamente a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição no efetivo pagamento, e a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.