REsp 1882483 - DECISAO

REsp 1882483 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria envolve exame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, estando a pretensão de restituição fundada em prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento aplicado pelo Tribunal local está em conformidade com o Tema 960 do STJ quanto à validade da cláusula que transfere o pagamento da comissão quando observado o dever de informação.

Parties
Recorrente: FILIPE DANIEL ASSIS; Agravada: LIVING NAZARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Programa Minha Casa, Minha Vida, Restituição De Valores, Intermediação Imobiliária, Súmula 7/stj, Tema 960
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Programa Minha Casa, Minha Vida Restituição De Valores Intermediação Imobiliária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FILIPE DANIEL ASSIS

Recorrente

LIVING NAZARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência da obrigação de pagar comissão de corretagem ao comprador
  2. 2 dever de informação sobre o valor da comissão de corretagem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria envolve exame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, estando a pretensão de restituição fundada em prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento aplicado pelo Tribunal local está em conformidade com o Tema 960 do STJ quanto à validade da cláusula que transfere o pagamento da comissão quando observado o dever de informação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.