REsp 2167989 - DECISAO

REsp 2167989 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que a matéria controvertida depende de reexame do acervo probatório quanto à natureza da intermediação (se corretor autônomo ou preposto da construtora), estando, portanto, obstada a reforma pela via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Apelada: Construtora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconhecido O Agravo Interno E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado conhecimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 938 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 938 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Construtora Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconhecido O Agravo Interno E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 se o corretor atuou como prestador de serviço autônomo ou como preposto da construtora
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que a matéria controvertida depende de reexame do acervo probatório quanto à natureza da intermediação (se corretor autônomo ou preposto da construtora), estando, portanto, obstada a reforma pela via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado conhecimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar conhecimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC