AREsp 2776476 - DECISAO

AREsp 2776476 - DECISAO

Parties
Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: ARIONE CHAVES GUIMARÃES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxas Condominiais E IPTU, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias Na Rescisão Contratual, Vícios E Defeitos De Infraestrutura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Taxas Condominiais E IPTU Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão De Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias Na Rescisão Contratual +1 more

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Parties

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ARIONE CHAVES GUIMARÃES JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 momento da responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais
  3. 3 caracterização de dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel