AREsp 2813061 - DECISAO

AREsp 2813061 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas pela agravante não foram efetivamente debatidas pelo tribunal estadual ou implicariam interpretação contratual e reexame de provas, estando, portanto, obstadas pelas súmulas do STJ (notadamente súmulas 5 e 7) e pela ausência de prequestionamento (súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF). Ademais, não se verificou omissão apta a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC. Foi, ainda, aplicada a majoração de honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: VIP IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Danos Morais Danos Materiais Cláusula Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIP IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 86 do CPC (ilegitimidade passiva alegada)
  3. 3 omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas pela agravante não foram efetivamente debatidas pelo tribunal estadual ou implicariam interpretação contratual e reexame de provas, estando, portanto, obstadas pelas súmulas do STJ (notadamente súmulas 5 e 7) e pela ausência de prequestionamento (súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF). Ademais, não se verificou omissão apta a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC. Foi, ainda, aplicada a majoração de honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.