AREsp 2591558 - DECISAO

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A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela quitação geral e plena dos honorários em recibo assinado pelo autor no valor de R$ 100.000,00, não havendo prova de pacto diverso; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e 5) do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO GERVASI; Agravado: WOLMIR DEBASTIANI; Agravada: ERNESTINA SALETE DEBASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Quitação De Honorários, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Quitação De Honorários Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO GERVASI

Agravante

WOLMIR DEBASTIANI

Agravado

ERNESTINA SALETE DEBASTIANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Eficácia do recibo de quitação assinado pelo corretor como prova de pagamento integral
  3. 3 Aplicação do art. 724 do Código Civil para remuneração do corretor

Ratio Decidendi

A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela quitação geral e plena dos honorários em recibo assinado pelo autor no valor de R$ 100.000,00, não havendo prova de pacto diverso; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e 5) do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.