REsp 2147605 - DECISAO

REsp 2147605 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pelo envolvimento da corretora no empreendimento e pela sua responsabilização solidária, entendimento que não pode ser alterado sem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, na hipótese dos autos aplica-se a tese do Tema 938/STJ afastando o prazo prescricional de 3 anos; e não ficou demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária Da Corretora, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 586/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Responsabilidade Solidária Da Corretora Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Prescrição Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição sobre aplicação de súmulas
  3. 3 responsabilidade da corretora na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pelo envolvimento da corretora no empreendimento e pela sua responsabilização solidária, entendimento que não pode ser alterado sem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, na hipótese dos autos aplica-se a tese do Tema 938/STJ afastando o prazo prescricional de 3 anos; e não ficou demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se