AREsp 2802634 - DECISAO

AREsp 2802634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (ii) fundamentos suficientes do acórdão estadual relativos à inexistência de previsão contratual sobre a comissão de corretagem e à aplicação do prazo prescricional decenal não foram impugnados de forma específica, incidindo Súmula 283 STF; (iii) a revisão de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (legalidade da cobrança da comissão; equivalência da multa moratória ao locativo) fica inviabilizada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prescrição, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dever De Informação, Repetição Em Dobro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj; 283 E 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Prescrição Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 legalidade da cobrança da comissão de corretagem e dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (ii) fundamentos suficientes do acórdão estadual relativos à inexistência de previsão contratual sobre a comissão de corretagem e à aplicação do prazo prescricional decenal não foram impugnados de forma específica, incidindo Súmula 283 STF; (iii) a revisão de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (legalidade da cobrança da comissão; equivalência da multa moratória ao locativo) fica inviabilizada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção das decisões de mérito do Tribunal de origem (TJAL) no tocante à ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem, devolução em dobro do valor pago e possibilidade de cumulação limitada da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso