AREsp 2227210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, não restou demonstrada omissão processual suficiente para acolher a preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Prescrição Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Recursais +1 more

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 interrupção da prescrição por notificação extrajudicial (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, não restou demonstrada omissão processual suficiente para acolher a preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.