AREsp 2841902 - DECISAO

AREsp 2841902 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque as questões de mérito foram fundamentadamente analisadas; verificou-se, com base no acervo probatório, que a intermediação do autor não foi decisiva para a concretização da venda, razão pela qual a pretensão de cobrança da comissão não prospera; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial relativo à tese de recebimento da comissão por mera aproximação; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS EDUARDO TRINDADE MIRANDA; Agravado/recorrido: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO TRINDADE MIRANDA

Agravante/recorrente

parte ora agravada

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 725 e 728 do Código Civil à cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque as questões de mérito foram fundamentadamente analisadas; verificou-se, com base no acervo probatório, que a intermediação do autor não foi decisiva para a concretização da venda, razão pela qual a pretensão de cobrança da comissão não prospera; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial relativo à tese de recebimento da comissão por mera aproximação; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento