AREsp 2844317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e também por deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria apresenta controvérsia fático-probatória que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova nos autos.

Parties
Recorrente: KAIO DE ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Mediação, Recurso Especial Admissão, Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Mediação Recurso Especial Admissão Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAIO DE ANDRADE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de cotejo analítico e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 725 do Código Civil quanto ao direito à comissão de corretagem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e também por deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria apresenta controvérsia fático-probatória que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se