AREsp 2799577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a responsabilidade solidária das corrés pelo pagamento da comissão), seria necessário interpretar cláusulas do contrato de compra e venda e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: CASSIUS GUERRA SORRENTINO; Agravante/recorrente: TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Corré/recorrida: ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Interpretação De Contrato, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema Nº 938 (resp Nº 1.599.511)
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Danos Morais Interpretação De Contrato Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CASSIUS GUERRA SORRENTINO

Autor/recorrido

TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante/recorrente

ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária das corrés pelo pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 possibilidade de transferência do pagamento da comissão ao comprador somente se previamente informado com destaque do valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a responsabilidade solidária das corrés pelo pagamento da comissão), seria necessário interpretar cláusulas do contrato de compra e venda e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.