AREsp 2824258 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o contrato e o termo de verificação destacavam e informavam o valor da comissão de corretagem, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a transferência ao promitente-comprador do pagamento da comissão, razão pela qual a restituição desse valor foi indevida; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autores/agravantes/recorrentes: JOÃO CARLOS FREIRE E NATACHA CONTINI; Requerida/recorrida: Prestige Incorporação e Administradora de Bens Ltda; Requerida/recorrida: RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusulas Abusivas, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 938
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS FREIRE E NATACHA CONTINI

Autores/agravantes/recorrentes

Prestige Incorporação e Administradora de Bens Ltda

Requerida/recorrida

RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 dever de informação pelo promitente-vendedor
  3. 3 restituição de valores pagos em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o contrato e o termo de verificação destacavam e informavam o valor da comissão de corretagem, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a transferência ao promitente-comprador do pagamento da comissão, razão pela qual a restituição desse valor foi indevida; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.