AREsp 2843902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, fundamentando-se no conjunto fático-probatório que demonstrou a não consumação da venda em razão de empecilhos ambientais, o que afasta o direito à comissão; verificou-se também publicação eletrônica cobrando valores indevidos, justificando a condenação por danos morais; a revisão do juízo de fato restou inviabilizada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

Maurício

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 dever de pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, fundamentando-se no conjunto fático-probatório que demonstrou a não consumação da venda em razão de empecilhos ambientais, o que afasta o direito à comissão; verificou-se também publicação eletrônica cobrando valores indevidos, justificando a condenação por danos morais; a revisão do juízo de fato restou inviabilizada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.