AREsp 2866522 - DECISAO

AREsp 2866522 - DECISAO

Considerando que no caso concreto a não celebração da escritura decorreu de impossibilidade de obtenção de financiamento pelo comprador (desistência motivada), concluiu-se que houve justificativa idônea para o desfazimento do negócio, afastando-se a exigibilidade da comissão de corretagem nos termos do art. 725 do Código Civil; quanto à alegada omissão recursal, esta foi reputada genérica e alcançada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IRONI COMIN; Promitente Comprador: GERALDINO FERRONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais e declarando a impossibilidade de cobrança da comissão de corretagem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Desistência Motivada, Art. 725 Do Código Civil, Omissão (arts. 11 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Desistência Motivada Art. 725 Do Código Civil Omissão (arts. 11 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284 STF +3 more

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Parties

IRONI COMIN

Agravante

GERALDINO FERRONATO

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 11 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 725 do Código Civil à comissão de corretagem quando o negócio não se perfectibiliza por desistência motivada
  3. 3 Se a desistência motivada (impossibilidade de financiamento pelo comprador) afasta a exigibilidade da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Considerando que no caso concreto a não celebração da escritura decorreu de impossibilidade de obtenção de financiamento pelo comprador (desistência motivada), concluiu-se que houve justificativa idônea para o desfazimento do negócio, afastando-se a exigibilidade da comissão de corretagem nos termos do art. 725 do Código Civil; quanto à alegada omissão recursal, esta foi reputada genérica e alcançada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais e declarando a impossibilidade de cobrança da comissão de corretagem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial