AREsp 2800816 - DECISAO

AREsp 2800816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: manteve retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato em consonância com o art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79 (alterada pela Lei n. 13.786/2018); determinou restituição do saldo remanescente em parcela única conforme Súmula 543/STJ; reconheceu a validade da cláusula que transfere a comissão ao comprador nos termos do Tema 938/STJ, mas afastou retenção da comissão ante a ausência de prova de pagamento ao corretor, sendo hipótese sujeita à Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria de fato.

Parties
Recorrente: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lei 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/79, Súmula 543/stj, Tema 938/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Lei 13.786/2018 Art. 32 a Da Lei N. 6.766/79 Súmula 543/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção da comissão de corretagem em resolução contratual
  2. 2 método de devolução das quantias pagas (parcela única vs devolução imediata)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543/STJ a contratos firmados após Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: manteve retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato em consonância com o art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79 (alterada pela Lei n. 13.786/2018); determinou restituição do saldo remanescente em parcela única conforme Súmula 543/STJ; reconheceu a validade da cláusula que transfere a comissão ao comprador nos termos do Tema 938/STJ, mas afastou retenção da comissão ante a ausência de prova de pagamento ao corretor, sendo hipótese sujeita à Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial.