AREsp 2809941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado ao reconhecer a efetiva intermediação da corretora e o resultado útil com a assinatura da promessa de compra e venda, atribuindo aos apelantes a responsabilidade pelo pagamento da comissão; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravante: CÉLIA REGINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSWALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

CÉLIA REGINA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento de comissão de corretagem pela efetiva intermediação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado ao reconhecer a efetiva intermediação da corretora e o resultado útil com a assinatura da promessa de compra e venda, atribuindo aos apelantes a responsabilidade pelo pagamento da comissão; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial