AREsp 2655347 - DECISAO

AREsp 2655347 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria suscitada demanda reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem nos termos praticados devido à falta de transparência e determinou a devolução dos valores pagos com retenção limitada a 25%, entendimento que não comporta reanálise na instância extraordinária.

Parties
Agravante: FREIRE MELLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Transparência Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Transparência Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FREIRE MELLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil quanto à remuneração do corretor em caso de distrato
  3. 3 Obrigatoriedade de transparência na transferência ao comprador do ônus da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria suscitada demanda reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem nos termos praticados devido à falta de transparência e determinou a devolução dos valores pagos com retenção limitada a 25%, entendimento que não comporta reanálise na instância extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.