AREsp 2865943 - DECISAO

AREsp 2865943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigia reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a manutenção da retenção da comissão de corretagem depende da observância dos parâmetros do REsp 1.599.511/SP (dever de informação e comprovação do repasse), não verificados no caso concreto.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Retenção De Encargos Moratórios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 938/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Gratuidade Da Justiça Retenção De Encargos Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção da comissão de corretagem na rescisão imotivada com base no Tema 938/STJ
  2. 2 necessidade de comprovação do repasse da comissão aos corretores
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigia reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a manutenção da retenção da comissão de corretagem depende da observância dos parâmetros do REsp 1.599.511/SP (dever de informação e comprovação do repasse), não verificados no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial