AREsp 2881388 - DECISAO

AREsp 2881388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento nessa extensão para restabelecer a sentença que fixou a comissão em 2% do valor do imóvel, por entender que há prova de que a parte agravada prestou serviços de aproximação que resultaram no negócio (tornando devida a comissão), mas que a condenação ao pagamento integral de 6% importaria em enriquecimento sem causa devido à participação de outro corretor na conclusão do negócio; ademais, a revisão da prova é vedada em recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Benedito Corimbava; Agravante: Nelcídia Gomes Corimbava; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a condenação ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 2% do valor do imóvel.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Espólio de Benedito Corimbava

Agravante

Nelcídia Gomes Corimbava

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comissão de corretagem é devida pela parte agravante
  2. 2 se houve prestação efetiva do serviço de corretagem pela parte agravada
  3. 3 quantificação adequada do percentual da comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento nessa extensão para restabelecer a sentença que fixou a comissão em 2% do valor do imóvel, por entender que há prova de que a parte agravada prestou serviços de aproximação que resultaram no negócio (tornando devida a comissão), mas que a condenação ao pagamento integral de 6% importaria em enriquecimento sem causa devido à participação de outro corretor na conclusão do negócio; ademais, a revisão da prova é vedada em recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a condenação ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 2% do valor do imóvel.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reestabelecer a condenação imposta pela sentença ao pagamento da comissão de corretagem em valor equivalente a 2% do valor do imóvel.
  • Intimem-se.