AREsp 2866289 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o corretor prestou o serviço e alcançou o resultado (celebração da promessa de compra e venda), razão pela qual a comissão ajustada é devida nos termos do art. 725 do CC e da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prescrição, Honorários
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prescrição Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da comissão de corretagem em razão da efetiva aproximação e celebração do contrato de compra e venda
  2. 2 Aplicação do art.725 do Código Civil quanto à remuneração do corretor
  3. 3 Efeito de posterior rescisão do contrato sobre a obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o corretor prestou o serviço e alcançou o resultado (celebração da promessa de compra e venda), razão pela qual a comissão ajustada é devida nos termos do art. 725 do CC e da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.