REsp 2202319 - DECISAO

REsp 2202319 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o julgamento ampliado foi realizado e, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que o corretor alcançou o resultado útil ao promover a aproximação e a celebração da promessa de compra e venda que previa expressamente o pagamento da comissão (art. 725 CC), razão pela qual a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (réu): RAFAEL MELLO FONTOLAN VIEIRA; Recorrido (autor): ALEX ANTONIO VIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por RAFAEL MELLO FONTOLAN VIEIRA.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil, Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Art. 725 Do Código Civil Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MELLO FONTOLAN VIEIRA

Recorrente (réu)

ALEX ANTONIO VIDEIRA

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 942 do CPC (julgamento ampliado)
  2. 2 incidência do art. 725 do Código Civil sobre comissão de corretagem quando houve aproximação e promessa de compra e venda
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o julgamento ampliado foi realizado e, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que o corretor alcançou o resultado útil ao promover a aproximação e a celebração da promessa de compra e venda que previa expressamente o pagamento da comissão (art. 725 CC), razão pela qual a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por RAFAEL MELLO FONTOLAN VIEIRA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (art. 85, §11, do CPC).