AREsp 2850036 - DECISAO

AREsp 2850036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a legitimidade da agravante para responder à demanda por se discutir cláusula contratual do contrato do qual a empresa é parte e considerando que o valor foi pago a funcionário da ré; porém verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a questão da prescrição, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz do Tema Repetitivo nº 938 do STJ, se a pretensão de restituição encontra-se prescrita.

Parties
Agravante: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada a alegação de prescrição trienal à luz do Tema Repetitivo nº 938.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prescrição, Legitimidade Passiva, Taxa SATI, Tema Repetitivo
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Parties

LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incorporadora para responder pela restituição da comissão de corretagem
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição (prescrição trienal vs quinquenal/CDC art.27)
  3. 3 validade/abusividade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a legitimidade da agravante para responder à demanda por se discutir cláusula contratual do contrato do qual a empresa é parte e considerando que o valor foi pago a funcionário da ré; porém verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a questão da prescrição, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz do Tema Repetitivo nº 938 do STJ, se a pretensão de restituição encontra-se prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada a alegação de prescrição trienal à luz do Tema Repetitivo nº 938.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a configuração da prescrição trienal à luz do Tema Repetitivo nº 938 do STJ.
  • Intimem-se.