AREsp 2722278 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; do conjunto probatório resulta que a apelada atuou como intermediária e logrou êxito, fazendo jus à comissão nos termos do art. 725 do CC; a alegação de violação do art. 113 do CC não foi conhecida em razão da deficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF); aplicou-se também a limitação à revisão de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Contratos, Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Contratos Boa Fé

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; do conjunto probatório resulta que a apelada atuou como intermediária e logrou êxito, fazendo jus à comissão nos termos do art. 725 do CC; a alegação de violação do art. 113 do CC não foi conhecida em razão da deficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF); aplicou-se também a limitação à revisão de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.