AREsp 2837354 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: REGIANE FREITAS VASQUES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ação De Devolução De Quantia Paga, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Ação De Devolução De Quantia Paga Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

REGIANE FREITAS VASQUES - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito de recebimento da comissão de corretagem
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para resolver a controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.