AREsp 2778366 - DECISAO

AREsp 2778366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou a responsabilização da recorrente pela devolução da comissão e o montante devido; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Adquirentes: Adriana e Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Recurso Especial Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Adriana e Carlos

Adquirentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 373, II, do CPC, e 722 e 725 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou a responsabilização da recorrente pela devolução da comissão e o montante devido; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.