AREsp 2877964 - DECISAO

AREsp 2877964 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão da decisão anterior, reconhecendo-se que a cláusula de retenção é válida dentro do limite legal de 50%, mas deve ser calculada deduzida da taxa de corretagem em sua integralidade, conforme entendimento do REsp 1.599.511/SP e o disposto no art. 67-A da Lei 4.591/1964, introduzido pela Lei 13.786/2018.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e complementar a decisão anterior passando a consignar a dedução integral da taxa de corretagem na retenção de 50%.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Retenção Contratual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repetitivo
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Comissão De Corretagem Retenção Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dedução da comissão de corretagem para cálculo da retenção de 50%
  2. 2 validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 interpretação do art. 67-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão da decisão anterior, reconhecendo-se que a cláusula de retenção é válida dentro do limite legal de 50%, mas deve ser calculada deduzida da taxa de corretagem em sua integralidade, conforme entendimento do REsp 1.599.511/SP e o disposto no art. 67-A da Lei 4.591/1964, introduzido pela Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e complementar a decisão anterior passando a consignar a dedução integral da taxa de corretagem na retenção de 50%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Alterar a decisão de fls. 506/509 para: "conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a validade da cláusula contratual de retenção estabelecida dentro do limite legal de 50%, deduzida a taxa de corretagem em sua integralidade."