REsp 2147605 - ACORDAO

REsp 2147605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que a corretora teve envolvimento no empreendimento (integrando a cadeia de fornecimento), justificando sua legitimidade e condenação à restituição; além disso, a hipótese dos autos configura situação em que a devolução da comissão decorre do dever de restituição imposto ao vendedor que deu causa à rescisão, afastando a aplicação do prazo de 3 anos do Tema 938/STJ; finalmente, não se poderia alterar tais conclusões sem reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Autor: JORGE DOS REIS PEREIRA; Réu: NEP INCORPORAÇÃOES SPE 8 - RESENDE LTDA.; Réu: HOTELARIA ACCORD BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Responsabilidade Da Corretora, Prescrição, Ressarcimento De Quantias Pagas, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Comissão De Corretagem Responsabilidade Da Corretora Prescrição Ressarcimento De Quantias Pagas Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

JORGE DOS REIS PEREIRA

Autor

NEP INCORPORAÇÃOES SPE 8 - RESENDE LTDA.

Réu

HOTELARIA ACCORD BRASIL S. A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da corretora por devolução da comissão de corretagem quando há envolvimento no empreendimento
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do Tema 938/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que a corretora teve envolvimento no empreendimento (integrando a cadeia de fornecimento), justificando sua legitimidade e condenação à restituição; além disso, a hipótese dos autos configura situação em que a devolução da comissão decorre do dever de restituição imposto ao vendedor que deu causa à rescisão, afastando a aplicação do prazo de 3 anos do Tema 938/STJ; finalmente, não se poderia alterar tais conclusões sem reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno