AREsp 2902525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração de que o resultado-útil da compra e venda decorreu da intermediação do agravante, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e insuscetível de reexame pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANTÔNIO GILMAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Desprovido (negado Provimento) No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Corretagem, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Corretagem Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 II Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO GILMAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Desprovido (negado Provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos da apelação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 722, 724, 725 e 727 do Código Civil quanto à exigibilidade da comissão de corretagem
  3. 3 Se a intermediação do agravante resultou no resultado útil (autoridade para a cobrança da comissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração de que o resultado-útil da compra e venda decorreu da intermediação do agravante, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e insuscetível de reexame pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.