AREsp 2843208 - DECISAO

AREsp 2843208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à sua parte conhecida porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente a questão da comissão de corretagem com base em prova documental e entendimentos consolidado sobre o art. 725 do CC; as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão justificadora de acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC); aplicou-se, ademais, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Réu / Agravante: CRISTIANA VIEIRA TENORIO OLIVEIRA; Réu / Agravante: GILSON ANGELO CRUZ OLIVEIRA; Réu / Agravante: POLICLINICA PARAMIRIM LTDA.; Autor / Parte Agravada: FERNANDO OITICICA E CIA LTDA.; Denunciado: Marcus Carvalho Wanderley; Denunciado: Ivana Normande Wanderley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

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Parties

CRISTIANA VIEIRA TENORIO OLIVEIRA

Réu / Agravante

GILSON ANGELO CRUZ OLIVEIRA

Réu / Agravante

POLICLINICA PARAMIRIM LTDA.

Réu / Agravante

FERNANDO OITICICA E CIA LTDA.

Autor / Parte Agravada

Marcus Carvalho Wanderley

Denunciado

Ivana Normande Wanderley

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 725 do Código Civil sobre comissão de corretagem
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à sua parte conhecida porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente a questão da comissão de corretagem com base em prova documental e entendimentos consolidado sobre o art. 725 do CC; as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão justificadora de acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC); aplicou-se, ademais, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.