AREsp 2179787 - DECISAO

AREsp 2179787 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a verificação da alegada afronta aos arts. 725, 727 e 728 do Código Civil, bem como a demonstração de divergência jurisprudencial, exigiriam o reexame do acervo probatório determinado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CYRO MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS; Agravante: LUCAS MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS; Agravante: DAVID MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS; Agravante: SAMUEL MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CYRO MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS

Agravante

LUCAS MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS

Agravante

DAVID MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS

Agravante

SAMUEL MARQUES ELIZEU DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 725, 727 e 728 do Código Civil quanto ao direito à comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial perante precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a verificação da alegada afronta aos arts. 725, 727 e 728 do Código Civil, bem como a demonstração de divergência jurisprudencial, exigiriam o reexame do acervo probatório determinado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em mais 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.