AREsp 2752066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e concluiu pela inexistência de prova da efetiva intermediação apta a ensejar o pagamento de comissão; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MCA GRIBEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Comissão De Corretagem Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MCA GRIBEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 1.013 do CPC e 722, 723, 725 e 726 do Código Civil (direito à comissão de corretagem)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e concluiu pela inexistência de prova da efetiva intermediação apta a ensejar o pagamento de comissão; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.