REsp 2220342 - DECISAO

REsp 2220342 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou-se sobre a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés, bem como sobre a efetiva prestação de serviços de corretagem comprovada por documentos, perícia e testemunho; admitir a tese recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, o valor da comissão e foi majorado o percentual de honorários pela Corte superior.

Parties
Autor: PORTÃO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Autor: PAULO AFONSO JEFERRY; Autor: MARIO JOSÉ PINTO PEREIRA; Réu: BRACELL SP CELULOSE LTDA. (atual denominação de LWARCEL CELULOSE LTDA.); Recorrente: ESTRELA SSC HODINGS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por ESTRELA SSC HODINGS S.A; mantêm-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a sentença de primeiro grau que condenou as rés ao pagamento da comissão de corretagem e honorários.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Comissão De Corretagem Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PORTÃO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Autor

PAULO AFONSO JEFERRY

Autor

MARIO JOSÉ PINTO PEREIRA

Autor

BRACELL SP CELULOSE LTDA. (atual denominação de LWARCEL CELULOSE LTDA.)

Réu

ESTRELA SSC HODINGS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade e responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico (art. 50 CC)
  3. 3 validação do negócio jurídico e validade da cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou-se sobre a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés, bem como sobre a efetiva prestação de serviços de corretagem comprovada por documentos, perícia e testemunho; admitir a tese recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, o valor da comissão e foi majorado o percentual de honorários pela Corte superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por ESTRELA SSC HODINGS S.A; mantêm-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a sentença de primeiro grau que condenou as rés ao pagamento da comissão de corretagem e honorários.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantenho o acórdão recorrido e a sentença de origem