AREsp 2654470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela efetiva intermediação da recorrida e pela ausência de demonstração de atuação conjunta de outro corretor para justificar rateio da comissão; tais conclusões são apreciação de fatos e provas que não se prestam ao reexame no STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 725 e 728 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 necessidade de repartição da comissão na hipótese de atuação recíproca de dois corretores (fifty)
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de atuação conjunta (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela efetiva intermediação da recorrida e pela ausência de demonstração de atuação conjunta de outro corretor para justificar rateio da comissão; tais conclusões são apreciação de fatos e provas que não se prestam ao reexame no STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do direito da recorrida às comissões e prêmios na forma do acórdão recorrido.