AREsp 2883465 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que a consumidora foi informada do valor total e da comissão de corretagem e que houve prestação de intermediação; a revisão dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Autora: DANIELA VIVEIROS MARTINS; Agravada / Ré: COARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada / Ré: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Nulidade De Cláusula Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Proteção Ao Consumidor Em Contratos De Adesão
Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Nulidade De Cláusula Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Proteção Ao Consumidor Em Contratos De Adesão

Case Brief

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Parties

DANIELA VIVEIROS MARTINS

Agravante / Autora

COARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada / Ré

DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 Necessidade de informação prévia e destaque do valor da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que a consumidora foi informada do valor total e da comissão de corretagem e que houve prestação de intermediação; a revisão dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial