AREsp 2559712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão adotada pelo tribunal de origem (sobre a existência da prestação do serviço de corretagem e a fixação do percentual de 3%) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as provas apontam para a prestação do serviço e a remuneração devida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 existência da prestação de serviços de corretagem e consequente pagamento de comissão
  3. 3 fixação do percentual de corretagem (3%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão adotada pelo tribunal de origem (sobre a existência da prestação do serviço de corretagem e a fixação do percentual de 3%) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as provas apontam para a prestação do serviço e a remuneração devida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.