AREsp 2940011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação de efetiva intermediação por corretor, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7; adotou-se ainda o procedimento previsto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.; Agravante: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA; Ré: OPEA SECURITIZADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Multipropriedade/time Sharing, Taxa De Fruição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Multipropriedade/time Sharing Taxa De Fruição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Agravante

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA

Agravante

OPEA SECURITIZADORA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da comissão de intermediação
  2. 2 necessidade de prova da efetiva intermediação por corretor
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação de efetiva intermediação por corretor, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7; adotou-se ainda o procedimento previsto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial