AREsp 2797715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente interpretou a causa de pedir, reconhecendo que o contrato firmado era de compra e venda (não locação), que a cláusula de pagamento de aluguéis não descaracteriza a natureza do negócio, que o resultado útil da intermediação foi alcançado com a assinatura do contrato tornando a comissão devida, e que o percentual de 6% foi arbitrado em conformidade com os usos e costumes (art. 724 CC); ademais, a ausência de registro no CRECI não obsta a remuneração e o reexame de prova é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: Jerônimo Jeremias Pedroso; Autores/recorridos: Outros autores; Agravante/recorrente: SERRO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Corretagem Imobiliária, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Cláusula Suspensiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Corretagem Imobiliária Recurso Especial Julgamento Extra Petita Cláusula Suspensiva Honorários Advocatícios

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Parties

Jerônimo Jeremias Pedroso

Autor/recorrido

Outros autores

Autores/recorridos

SERRO INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF e aos arts. 10, 141, 319, 329 e 492 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 722, 724 e 729 do Código Civil
  3. 3 suposto julgamento extra petita (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente interpretou a causa de pedir, reconhecendo que o contrato firmado era de compra e venda (não locação), que a cláusula de pagamento de aluguéis não descaracteriza a natureza do negócio, que o resultado útil da intermediação foi alcançado com a assinatura do contrato tornando a comissão devida, e que o percentual de 6% foi arbitrado em conformidade com os usos e costumes (art. 724 CC); ademais, a ausência de registro no CRECI não obsta a remuneração e o reexame de prova é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.